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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade essencial para microempreendedores individuais (MEI), microempresas...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual...

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar...

A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está...

O artigo 31 da Lei 8.212/91 estabeleceu o regime de substituição tributária caracterizado pela obrigatoriedade...

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Para as empresas em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até...