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TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. LEGITIMIDADE. LEI 9.732/98. ADIN 2.028-5. REQUISITOS. ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ...

TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. ART. 29 DA LEI 12.101/09.

O PIS é contribuição para a seguridade social, sendo, assim, alcançado pela imunidade prevista no art...

PIS - base de cálculo - faturamento - devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviços cancelados - exclusão - impossibilidade.

Tema 110 – RE 585235 É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao...

Tributário – estabelecimento de ensino particular – leis n. 9.715/98 e 9.718/98 – inadimplência de mensalidades escolares – equiparação a vendas canceladas – impossibilidade – base de cálculo das contribuições sociais – art. 97, inciso, IV, do CTN...