Tag: mensalidades escolares

Celebrado contrato de prestação de serviços entre a universidade e os recorrentes, e não tendo sido ministrado o número de créditos avençados, deve esta restituir o que recebeu a maior, indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito.

Prestação de serviços escolares contratada de 06 de julho de 1.993 - Impossibilidade de efeito retroativo da Lei nº 9.298, de 1º de agosto de 1.996, que alterou o art. 52, § 1º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumid...

O fato de não ter o aluno freqüentado as aulas não exime o contratante do pagamento das mensalidades, se não houve regular trancamento da matrícula ou rescisão contratual.
Ação de cobrança - Mensalidades escolares - Legitimidade do pai que fi...

Ementa: Se resta comprovado, através do recibo de pagamento das mensalidades que deu origem ao título indevidamente protestado, certo é que , ainda que este tenha sido feito após a data do vencimento, porém, anterior àquele ato, cabe a correspondente...

AÇÃO DE COBRANÇA.MENSALIDADES ESCOLARES. Pagamentos não foram efetuados em razão da Universidade não ter enviado as boletas pelos Correios e, assim, dado-lhe oportunidade ao aluno de fazê-lo com o desconto oferecido para pagamento realizado antecipad...

Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Cobrança de mensalidade escolar. Prazo prescricional. Artigo 206, § 5º, I, do CC. Regra de transição. Artigo 2.028 do CC. O Código Civil de 1916, em seu artigo 178, § 6º, VII, estabelecia ...

Exceção alegando prescrição_da cobrança das mensalidades escolares de conformidade com o art. 178, § 5°, VII,do Código civil/1915, ressaltando que a citação válida só ocorreu em 2004 e a mensalidade se refere a março de 1997

Ementa: Teoria do fato consumado. Ainda que a lei garanta as instituições de ensino a não renovação de matrícula em casos de inadimplência, se o valor das mensalidades está sub judice e, através de mandado de segurança, aluno consegue efetuar a remat...

Ementa: No caso, restou cumprida pela instituição de ensino a finalidade da norma que prevê a afixação, em lugar visível e de fácil leitura, da tabela de preços das mensalidades, pelo envio aos pais dos alunos, da referida tabela com seus valores. E...

Ementa: Apreciando orientação jurisprudencial, tem-se que, prescreve em um ano a ação de cobrança de mensalidades escolares e o lapso temporal é contado do vencimento de cada uma das prestações.