EMENTA: Prestação de serviços. Escola. Pretensão à condenação do estabelecimento de ensino à devolução de excesso pago...
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Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. 1. O artigo 206 estabelece os princípios com base nos...
Vistos. A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN, com fundamento nos arts. 102, I, a, e 103, IX, da Constituição Federal, e na Lei 9.868/99, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de suspensão cautelar, do ar...
Estabelece normas para matrícula de estudantes na Rede Pública do Sistema de Ensino do Município ...
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