A Cobrança de Material Escolar – Terceiro Impacto da Reforma Tributária na Atividade Educacional

Introdução: Planejamentos

Com o advento da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, as instituições de ensino deparam-se com desafios estratégicos para o ano de 2027, quais sejam: Revisar seus planejamentos pedagógico, administrativo, tributários e outros.

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A Tese da Segregação de Receitas: Fundamentos e Vantagens

A Reforma Tributária, trouxe os princpios da transparência e eficiência para todas as pessoas jurídicas. O princípio da transparência cobra da gestão escolar e da contabilidade, a prática de separar