Tag: Imunidade

A Décima Segunda Vara da Fazenda Pública, em ação visando a anulação do débito fiscal...

Cuidado com o prazo para requerimento da renovação do CEBAS, a partir da Lei Complementar...

A vitória da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) vem se consolidando diante das...

Reclamação: No dia 25 de agosto de 2017, ocorreu o julgamento da Reclamação Constitucional nº...

Jurisprudência Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade...

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. GANHOS DE CAPITAL. ART. 12, § 1º, DA LEI 9.532/1997. VIGÊNCIA SUSPENSA PELA ADI 1.802-MC/DF. EFICÁCIA ERGA OMNES DA MEDIDA CAUTELAR.

O Plenário desta ...

Imunidade tributária da entidade beneficente de assistência social. Alegação de imprescindibilidade de o imóvel estar relacionado às finalidades essenciais da instituição. Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximi...

Impõem-se às entidades imunes que adotem os livros de escrituração prescritos pela legislação para as empresas mercantis. O que a lei exige é a escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão...

Dispositivo constitucional que, nos termos da jurisprudência desta excelsa Corte, diz respeito, unicamente, a impostos.

Conforme determinação constante do artigo 208 do Decreto 3.048/99, as pessoas jurídicas de direito privado filantrópicas deverão requerer a isenção da quota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Nacional, em formulário próprio, juntando ao pedido ...