Arg. I 673463 – imunidade dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de instituições sem fins econômicos (f)

Jurisprudência

Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que reconhece que a imunidade das entidades de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF), alcança os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras. Precedentes.

Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, considerou inconstitucionais os arts. 12, § 1º e § 2º, f, 13, caput , e 14 da Lei 9.532/1997 e por isso os suspendeu.

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