A escola particular quando não estiver preparada para receber crianças com qualquer tipo de deficiência pode negar a matrícula. Na realidade a inclusão deve se dar somente quando houver condições de proporcionar a criança condições de integração e be...
NOTA TÉCNICA Nº 51 / 2012 / MEC / SECADI /DPEE Data: 18 de julho...
A criança acometida de TDHA - transtorno do déficit de atenção, capaz de dificultar o seu aprendizado, possui direito a tratamento diferenciado na escola, como forma de assegurar o pleno desenvolvimento, colocando-a em situação de igualdade com os de...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,...
Esta decisão descreve que o atendimento aqueles que possuem alguma necessidade especial é tanto dos estabelecimentos públicos como particulares, contudo, excetua o estabelecimento particular da obrigação da prestação de serviços de educação
A Lei nº 10.436/02, reconheceu a LIBRAS com meio legal de comunicação e expressão (art. 1º). Não consta da referida lei, entretanto, o artigo 8º a que alude a impetrante, conforme bem demonstra a cópia do diploma legal, juntado pela própria interessa...
NOTA TÉCNICA Nº 06 / 2011 / MEC / SEESP /DPEE Data: 11 de março...
NOTA TÉCNICA Nº 19 / 2010 / MEC / SEESP / GAB Data: 08 de...
NOTA TÉCNICA Nº 15 / 2010 / MEC / CGPEE / SEESP Data: 02 de...
NOTA TÉCNICA Nº 11 / 2010 / MEC / SEESP / GAB Data: 07 de...
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