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Sentença O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública c/c Obrigação de...

Violação ao disposto no art. 249 do ECA – Deve-se identificar conduta dolosa ou culposa para tipificar a infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA e, que justifique o conseqüente apenamento dos pais com a imposição do pagamento de multa....

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