Tag: direito tributário

O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador ....

1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição,...

Certamente é um tema que suscita ou mesmo suscitará, por outro longo tempo, discussões sobre as possibilidades de se aplicar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do C.T.N em créditos tributários lançados e não constituídos na forma ...