Tag: direito tributário

O Governo federal, por meio da Medida Provisória nº 766/2017, publicada no DOU desta quinta-feira...

De tempos em tempos a união, estados e municípios por meio de suas administrações fazendárias...

O redirecionamento da execução fiscal contra ex-sócio por dissolução ilegal de empresa só pode ocorrer...

O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins tributários,  na...

Empresas cadastradas no PAT podem deduzir 4% do IRPJ a pagar referente à alimentação de...

RECURSO ESPECIAL Nº 215.881 - PR (1999⁄0045345-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE...

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 161, § 1o, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 39, § 40, DA LEI 9.250⁄95. TAXA SELIC. ILEGALIDADE.

O Codex Tributário...

RECURSO ESPECIAL 1999/0109618-9 Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO-APLICAÇÃO. PRECEDENTES.

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA. ARTIG...

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