Tag: direito educacional

Ementa: Remessa Necessária e Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, apenas para assegurar a inscrição do impetrante para concorrer às vagas eventualmente destinadas ao reingresso na Universidade de Nov...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente, através de novo vestibular, voltar a se matricular no mesmo curso. Neste caso, o aluno deveria efetuar o pagamento da dívida perante a Instituição para efetuar a matrícula. Na visão dos tribunais, só hav...

Ementa: Tem-se que, se a LDB ao estabelecer a obrigatoriedade da freqüência das aulas durante o decurso do ensino superior e o aluno não assegura a assiduidade necessária para a aprovação nas disciplinas, apesar de justificar suas faltas que não comp...

Ementa: A expulsão do aluno por suposto ato especificado como gerador de tal penalidade só pode ser usada como punição pela Instituição de Ensino com a oportunidade do devido processo legal. Ao aluno deverá ser assegurado o direito ao contraditório e...

Ementa: Universitário de instituição estrangeira que tenta ingressar em Universidade do país por ocasião de transferência de servidor militar do qual é dependente. Negativa da Universidade alegando que além de não ter o estudante prestado vestibular ...

I – INTRODUÇÃO A Secretaria de Estado da Educação submeteu a este Conselho o Caderno...

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou à União Metropolitana de Educação e Cultura (Unime) o direito de indeferir matrícula de aluno inadimplente para o curso noturno de Direito.

O aluno já era estudante do sexto semestre do curso de ...

EMENTA: A Constituição Republicana realmente eleva a educação como direito de todo cidadão brasileiro, entretanto não garante que empresários na área de educação devam financiar os estudos de todos os que queiram se educar.

Ementa O contrato de estágio não deve se confundir com uma relação empregatícia, pois, seu escopo é oferecer ao estudante experiência prática na sua linha de formação e aperfeiçoamento técnico, sendo necessário, para tanto, que a instituição de ensin...

Ementa: A Inexistência de Processo Administrativo enseja numa execução, a exceção de pré-executividade. A falta da parte no conhecimento das cobranças de anuidades traz dúvidas sobre a liquidez do título executivo. A liquidez do título é ensejada pel...