Tag: direito educacional

Ato Ilícito Oferecimento de curso de ensino médio não reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação de São Paulo Escola que veiculou propaganda enganosa e ofendeu o princípio da boa-fé objetiva Pratica ilegal da instituição de ensino Dever de indeni...

Não trazendo a autora fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu não ter sido comprovada a prática de propaganda enganosa por parte da instituição de ensino em relação aos cursos por ela disponibilizados e ao que ...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe...

I – RELATÓRIO E ENTENDIMENTO O Sr. Klebson Roberto Saraiva Peixoto, Diretor do Centro de...

Apelação cível e reexame necessário ­ Mandado de Segurança ­ faculdade estadual com aulas às sextas-feiras à noite ­ aluna impetrante que professa o credo da igreja adventista do sétimo dia - alegada impossibilidade de comparecimento às atividades ac...

O artigo 12 da Lei 9394/93 (LDB), no inciso III, afirma que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão dentre outras incumbência de assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabeleci...

Indivíduo comprovou ser membro em exercício da Igreja Adventista do Sétimo Dia, religião que observa o "sábado natural", o qual consiste na guarda sabática e impõe aos fiéis que se abstenham de atividades no período compreendido entre o pôr-do-sol de...

Pedido de flexibilização de horário pela instituição de ensino ­ ausência de direito líquido e certo do impetrante ­ recurso desprovido.

Embora assegurado o direito da agravante à liberdade religiosa, em decorrência do qual, ao que se saiba, ainda lhe garante a Lei Estadual n° 12.142/2005 a guarda do sábado já a partir da noite da sexta-feira, com a conseqüente aplicação de provas em ...

Mandado de Segurança, objetivando a realização de prova relativa ao concurso público para preenchimento de Cargo de Inspetor em horário ou dia diferente daquele determinado para os demais candidatos, sob alegação de ser membro regular e seguidor dos ...