Tag: direito educacional

Ementa: É lícito o ato de recusa da renovação da matrícula quando o aluno que a pleiteia encontra-se inadimplente com a instituição de ensino. Mandado de segurança impetrado contra ato de instituição de ensino superior, entendendo o impetrante que po...

HISTÓRICO A inclusão de Filosofia e Sociologia como componentes curriculares obrigatórios no Ensino Médio vem...

HISTÓRICO Em dezembro de 2008, a Secretaria de Estado da Educação submeteu à apreciação desta...

Tendo em vista o questionamento da Secretaria de Estado da Educação da utilização, por parte...

HISTÓRICO No presente processo (CEE nº 097/08), o Conselho Regional de Educação Física da 1ª...

Ementa: Assevera-se a possibilidade da instituição de ensino aplicar a membros do seu corpo discente medidas disciplinares, desde que previstas em regulamento e observado o devido processo legal. Portanto, no caso de um aluno que agride um professor ...

Ementa: A aplicação de penalidade disciplinar consistente na suspensão de aluno de instituição de ensino, sem que lhes tenha sido facultado a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios const...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente exigir a efetuação da matricula enquanto estiver inadimplente. Mas a partir do momento em que houver a quitação da dívida com a Instituição de Ensino não existiria justificativa para esta negar o seu rein...

Ementa: É entendimento pacífico ser indevido a Instituição de ensino negar o trancamento de matrícula a aluno inadimplente, sendo considerado penalidade pedagógica, proibido pela Lei n.º 9.870/199. Neste caso, a Universidade possui ações próprias, at...

Ementa: Teoria do Fato Consumado. Anulada por decisão judicial expulsão de aluno, tornando-o regularmente matriculado, não há que se falar em retenção de documentos por parte da instituição de ensino, principalmente em relação a diploma e histórico e...