Tag: direito educacional

I – HISTÓRICO Guilherme Henrique Auerhahn, brasileiro, menor púbere, estudante, neste ato representado por seu...

Ementa: A inadimplência em relação ao pagamento das mensalidades escolares não pode redundar na aplicação de sanções pedagógico-administrativas ao aluno. Porém o entendimento do Tribunal é que a impontualidade por período superior a noventa dias cara...

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1 HISTÓRICO A Coordenadora da Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas...

A orientadora educacional informou que não era indicado para o menor estudar no colégio réu por sua defasagem escolar e por seu tamanho, uma vez que o achava muito alto. O autor foi então convidado a se retirar da sala de aula e levado para casa. Apó...

Ementa: Se resta comprovado que o aluno não requereu o trancamento da matrícula por escrito, ou seja, da mesma forma que foi celebrado o contrato de prestação de serviços educacionais; é razoável que se mantenha a obrigatoriedade do aluno pelo pagame...

A cobrança, pela via executiva, de parcelas inadimplidas por aluno de estabelecimento de ensino particular, exige, para que configurada a certeza da dívida, além da apresentação do contrato devidamente formalizado e do demonstrativo do débito, também...

  APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR - Prestação de serviços educacionais - Curso superior não reconhecido pelo MEC - Dever de informação - Oferta - Boa-fé objetiva - Propaganda enganosa - Juros e correção ...

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO 1.1. O Instituto Monitor solicita manifestação deste Conselho, sobre a possibilidade...