Tag: direito educacional

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A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no...

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I – RELATÓRIO 1. Introdução No primeiro semestre de 2013, o Conselho Estadual de Educação...

Ementa: A Constituição da República autoriza a iniciativa privada a prestar o serviço de ensino e, neste aspecto, inexiste ofensa às normas específicas a que está subordinada esta atividade. Por esta razão pode estabelecer regras de comportamento pr...

  EMENTA INDICAÇÃO Nº 41/2013 – Orienta quanto ao uso de câmeras de vídeo nas...