Tag: direito educacional

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 2, DE...

  RESOLUÇÃO CEE Nº 449/2014 – Dá nova redação ao caput do Artigo 22 da Resolução...

É ilegal aplicar a punição de transferência para outra instituição de ensino, sem o prévio processo administrativo que assegure a ampla defesa ao aluno envolvido em episódios de mau comportamento perante professores e colegas.

Decisão Monocrática Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.846 – SC (2014/0264660-2) RELATOR :...

Trata-se de ação monitória através da qual o autor objetiva o adimplemento das mensalidades decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais que restaram impagas pelo demandado, julgada procedente na origem.

Embora não tenha...

  A responsabilidade civil da escola decorre do fato de estar ela investida no dever...

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE...

CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE ESCOLAS. ELABORAÇÃO DE RANKING. UTILIZAÇÃO PARCIAL DOS DADOS PESQUISADOS. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. EMBAR...

  Pedido, de expedição de alvará de autorização para menor estudar a noite. Sentença deferindo com...

A Justiça de Mato Grosso decidiu que um estudante inadimplente com o Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura (ICEC) pode apresentar Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal avaliou que, como a instituição perm...