Tag: direito educacional

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Relação jurídica de consumo. Contrato de prestação de serviço de educacionais. Inserção indevida do nome...

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O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual...

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A questão do desconto pontualidade tem repercutido no Brasil inteiro, uma prática comercial adotada pelas...