Tag: contribuição previdenciária

A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção do CARF analisou a possibilidade...

O artigo 114 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, elenca em seu...

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A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que contribuição previdenciária não pode incidir sobre a verba conhecida como “adicional por assiduidade”, a que tem direito determinados servidores públicos.

A questão foi discutida após o recebi...

Ação executiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em desfavor de Colégio Pequenópolis S/C Ltda. e Outros.

A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos ter...

O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 478.410, tratou da natureza jurídica do vale-transporte quando pago em dinheiro e ainda, sobre a incidência da contribuição previdenciária quando pago em moeda.

Por maioria, vencidos ...

Permanecendo a execução fiscal com seu andamento paralisado por mais de cinco anos, afigura-se juridicamente admissível o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordin...

Segundo entendimento pacifico no STJ o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O STJ pacifica o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).