Tag: cobrança de contribuição

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QUESTÃO: O SINPRO/RJ, em 12/06/2024, nos enviou um comunicado dispondo que consta do sistema deles...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de...

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais...