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ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, [NOME DA...

Lei Municipal n° 14043, de 02 de junho de 2020, promulgada pela Câmara de Vereadores...

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Os principais argumentos apresentados no acórdão sobre a constitucionalidade das resoluções do Conselho Nacional de...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento d...