ADPF 461 – DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE POLÍTICAS QUE TENTEM APLICAR A IDEOLOGIA DE GÊNERO – LEI 3468/2015 – PARANAGUÁ – PR

Dispositivo Legal Questionado

Art. 003°, 00X, parte final, da Lei n° 3468 de  23  de  junho  de  2015,  do Município de Paranaguá (PR).

Lei n° 3468, de 23 de junho de 2015

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal  de Educação de Paranaguá e dá outras providências.

Art. 003° – São diretrizes do PME:

(…)

00X – promoção dos princípios do  respeito  aos  direitos  humanos,  à diversidade e à sustentabilidade  socioambiental,  sendo  vedada  entretanto  a adoção de políticas de

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