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Levantamento mostra que número de processos com referência à LGPD disparou desde quando a lei...

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Destaquem-se, inicialmente, os fundamentos e princípios que envolvem essa relação. Os fundamentos são: 1 –...

Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana...

A ANPD disponibilizou consulta pública para utilizar a opinião social na elaboração da minuta da...

No que diz respeito às pessoas jurídicas, de acordo com a LGPD, todas as organizações...