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Pela proposta, a certificação anual da capacitação dos profissionais deverá ser exigida nos processos de...

A proposta que tem como autor o deputado Nereu Crispim – PSL/RS, quer reduzir a...

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O projeto reúne duas propostas que tinham sido apresentadas separadamente pelos deputados Flávio Serafini e...

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/96) determina que o...

Autor da proposta afirma que hoje a orientação do Ministério da Educação é escolas e...

A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão...

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O prefeito Sebastião Melo sancionou a Lei de Nº 12.952, de 7 de janeiro de...