O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 5º da Lei nº 9.394, de 20...
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou...
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