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Mensagem de Veto Vigência Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593,...

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Declarada a Inconstitucionalidade de dispositivo da CLT Em sessão realizada no dia 11.10.2006, o Supremo...

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2006
Obs.: Rep. DOM de 15.05.2006

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos estabelecimentos de ensino e similares que ...

A Portaria F/CIS nº 152/06 traz disposições sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao ISS para os contribuintes que utilizam bloqueto de cobrança bancária para o recebimento dos serviços prestados. Neste comentário tratare...

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