PARECER HOMOLOGADO
Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 5/4/2010, Seção 1, Pág. 44.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO: Instituto Santanense de Ensino Superior

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Roberto Rodrigues de Morais - Especialista em Direito Tributário. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – em Plenário e por unanimidade – que os prazos de decadência e prescrição das contribuições prev...

P A R E C E R

PGFN/CAT Nº 1617/2008.

Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 8. Alcance. Contribuições Previdenciárias. Forma de contagem de prazos. Fixação do termo a quo de prazos de decadência e de prescrição. Art....

Gilberto de Castro Moreira Junior - Elaborado em 09.2008 - Doutor em Direito Tributário pela USP. Professor de Direito Tributário. Advogado em São Paulo (SP). Autor do livro "Bitributação Internacional e Elementos de Conexão" (Aduaneiras, 2003). Coor...

LEI Nº 4.457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Publicação DODF nº 248, de 24/12/09...

Está em vigor desde segunda-feira, conforme noticiamos anteriormente, a lei que trata do processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social.

A lei trouxe muitas mudanças ao funcionamento das entidades beneficent...

Recursos relativos à concessão de benefícios fiscais de empresas e o não ressarcimento dos cartórios pela execução de atos gratuitos tiveram a Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

O primeiro recurso questiona d...

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 VEJA REDAÇÃO  ATUALIZADA E ANOTADA NO...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24...