Neste 11 de outubro, no Auditório da Associação do Ministério Público...
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Com manifestações contrárias à promulgação da Lei Complementar nº 187/2015, por ocasião das audiências públicas...
Em apelação interposta por uma instituição de ensino particular, a 7ª Turma do Tribunal Regional...
As imunidades tributárias, tal qual a prevista no artigo 195, §7º da Constituição, possuem natureza...
As planilhas de custos servem para fixar ou mesmo reajustar valores de anuidades e semestralidades escolares ano...
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento...
Não é incomum que as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, as...
ARTIGO Por Dr. Ricardo Furtado Consultor Jurídico Educacional Era cedido que, até bem pouco...
INSTITUIÇÕES SEM FINS ECONÔMICOS OU DE LUCRO PODEM GOZAR DAS IMUNIDADES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E...
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2019,...
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