Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional...
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I – RELATÓRIO “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,...
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o...
As opiniões dos debatedores se dividiram entre a defesa da inclusão das pessoas com deficiência...
O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Federal 9.394/1996, na...
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENORES PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SÍNDROME DE DOWN,...
A conduta omissiva de escola particular que, por não agir com a cautela necessária ao...
QUESTÃO: O profissional contratado pela nossa escola é para auxílio da parte pedagógica mesmo. Ele...
Ementa Recurso de apelação. Obrigação de fazer. Menor portador de Transtorno do Espectro Autista e...
QUESTÃO: A Defensoria Pública do Rio de Janeiro, atuando na forma da lei, tem solicitado...
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