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O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art....

O Recurso de apelação: Trata de uma ação de indenização por danos morais contra uma...

Negativa de Matrícula: O caso envolve uma negativa de matrícula em escola particular em Bauru,...

QUESTÃO: Nossa equipe pedagógica e coordenação está diante de uma solicitação da família de um...

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 O contrato de custeio de serviço educacional e o edital de matrícula são pilares fundamentais na relação escola e tomador dos serviços (família). O contrato e edital de matrículas são tratados por muitos gestores como meros instrumento que retratam ...