Norma que, dispondo sobre direito de propriedade, regula matéria de direito civil, caracterizando evidente invasão de competência legislativa da União.
Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “privadas...
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Os Conselhos de Classe ainda não foram bem assimilados e entendidos pelo Sistema Estadual de...
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D.O.U.: 05.03.1996
(Publicado(a) no DOU de 22/02/1996, seção , pág. 2856) Dispõe sobre a apuração do imposto...
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Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA
Julgamento: 19/12/1995 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJ 14-11-1996 PP-44467 EMENT VOL-...
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