Com manifestações contrárias à promulgação da Lei Complementar nº 187/2015, por ocasião das audiências públicas...
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QUESTÃO: O Sindicato dos Professores nos encaminhou carta informando que tem parecer favorável do Ministério...
Autor: Vereador Dr. Gilberto. Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa adicional para alunos...
As escolas que integram a rede privada de ensino não poderão cobrar taxa adicional para...
EMENTA RESOLUÇÃO Nº 371, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 – Fixa normas complementares,...
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