Ementa: Entendimento do STJ, aluno que se matricula em Instituição de ensino privado fica obrigado ao pagamento de mensalidades pela prestação de serviço. Os atrasos das mensalidades não podem fazer a Instituição de ensino descumprir o contrato feito...

A inadimplência dos consumidores teve um crescimento de 8% em 2008 na comparação com o ano anterior, segundo a Serasa. Em dezembro, o acréscimo foi de 2,5% em relação a novembro e de 12,8% ante o mesmo mês de 2007. No ano, as dívidas com os bancos...

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra o Cadastro de Informações da Educação Brasileira (Cineb), serviço que lista nomes de estudantes de escolas e...

Positivada em vários artigos da Constituição Federal, a educação é direito de todos, dever do Estado e da família. Segundo a filosofia de Emannuel Kant (1724-1804) “dever” quer dizer: “obrigação de agir segundo uma lei moral ditada pela pura razão, a...

Ementa: A aplicação de penalidade disciplinar consistente na suspensão de aluno de instituição de ensino, sem que lhes tenha sido facultado a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios const...

A escola tem vivido desde o ano de 1999 com a obrigação de prestar serviços aos alunos inadimplentes, sem pretender discorrer sobre a constitucionalidade desta regra, falta na realidade vontade política das entidades de classes para atacarem o § 1º d...

Ementa: Impossibilidade de aluno inadimplente exigir a efetuação da matricula enquanto estiver inadimplente. Mas a partir do momento em que houver a quitação da dívida com a Instituição de Ensino não existiria justificativa para esta negar o seu rein...

Ementa: É entendimento pacífico ser indevido a Instituição de ensino negar o trancamento de matrícula a aluno inadimplente, sendo considerado penalidade pedagógica, proibido pela Lei n.º 9.870/199. Neste caso, a Universidade possui ações próprias, at...

Ementa: Em regra, a inadimplência impede a rematrícula do aluno na Instituição de Ensino. Todavia, se o valor da anuidade está sendo discutido em juízo, não pode o estabelecimento alegar débito e negar matrícula. Mandado de Segurança concedido para i...