Aluna ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais contra Instituição, alegando para tanto que a Universidade recusou a proceder com a renovação de matrícula em virtude da existência de dívida pretérita.

O juiz de primeiro grau ...

Sabe-se que os cursos de natureza presencial, a frequência às atividades acadêmicas são obrigatórias nos termos do art. 47, §3° da LDB (9494/96). Tanto é que há parecer do CNE/CEB 015/1999 no sentido de que “não há amparo legal para o abono de faltas...

Em se tratando de instituições de ensino privadas, o contrato firmado entre as partes é oneroso e sinalagmático, de forma que o não pagamento das mensalidades pactuadas gera o direito de interrupção da prestação do serviço, desde que observadas as co...

EMENTA Parecer conjunto CEE/CEIF/CEMEP nº 74/13 – credenciamento de instituições de ensino para certificação de...

Consolida normas relativas à educação superior do Sistema Estadual de Ensino de Minas Gerais e...

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CAPÍTULO I Dos Princípios Art. 1º – A Educação de Jovens e Adultos ofertada em...

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I – RELATÓRIO 1. Introdução No primeiro semestre de 2013, o Conselho Estadual de Educação...

A autora diz que cursava pedagogia na universidade ré e sempre pagava as mensalidades com 15 dias de atraso.

Acresce que, no ano letivo de 2010, foi impedida de renovar a matrícula. Aponta que o posterior descredenciamento da instituição...