Ementa: Apesar da comprovação de que a instituição de ensino possui o certificado de filantropia, esta depende de demonstração periódica de atendimento às condições previstas em lei. Portanto, se a instituição de ensino cobra mensalidade de seus alun...

A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista das dívidas com a PGFN/RFB.

Os débitos de qualquer nat...

ESSE DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU...

O presidente do Tribunal Eclesiástico de Aparecida (SP), cônego Carlos Antônio da Silva, explica detalhadamente os 20 artigos do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, que aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Assinado pelo ...

O salário-maternidade é devido às seguradas da Previdência Social independentemente de serem estas enquadradas na condição de empregada, empregada doméstica, contribuinte individual, trabalhadora avulsa, segurada especial ou facultativa.

17/07/2009 - As entidades de assistência social sem fins lucrativos devem pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os bens que adquirirem, pois a imunidade dessas entidades não afasta a incidência da cobrança. Com esse ...

As escolas de uma forma geral sofrem muito com empregados que não estão preocupados em manter seus postos de trabalhos e, assim, as faltas constantes são abonadas por atestados médicos.

Foi noticiado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tribunais Regionais Federais, elabora estudo para identificar processos de execução fiscal que poderiam ser extintos, porque ...

A Lei 11.941, de 27/05/2009, trouxe a possibilidade de parcelamentos de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e débitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional em até 180 meses.

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Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tribut...