É de conhecimento de que a Lei Ordinária nº 12.101/2009 foi recentemente revogada. Contudo, sugerimos...
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Com o advento da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021,...
Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/09, foi aberto um...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a...
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Ensino privado: STF anula lei que estende promoções a antigos alunos Ministros entenderam que houve...
Entidades beneficentes como lares para idosos podem receber a certificação que garante a imunidade se...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que...
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Na última semana (27/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União...
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