A Lei 12.101/2009 veio para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social atuantes nas áreas da saúde, educação e assistência social. Regulada pelo Decreto 7237, DE 20/07/2010, estabeleceu novos procedimentos a obtenção...

Apelação Cível. Embargos a Execução Fiscal. Cobrança de IPTU, TIP e TCLLP sobre imóvel de propriedade da embargante alugado a terceiros. Santa Casa de Misericórdia. Instituição de assistência social. Imunidade Tributária. Art. 145, VI, c da CRFB de 1...

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região assentou, citanto precedentes do Supremo, que a imunidade prevista no artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal abrange o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF. Concluiu na inaplicabilidade do artigo 14 ...

Número da Solução: 127

Reconhecendo o julgado o implemento dos requisitos legais para seu reconhecimento, escapa ao crivo do recurso extraordinário o reexame pretendido para demonstrar a inocorrencia dos pressupostos da imunidade. reconhecida a imunidade tributária, não pr...

Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos (...). O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, § 4º, da CF., (RE 2...

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF. 150,VI, “c”), sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre o imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito d...

Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação, autarquia, mantenedora de universidade federal) (CF. art. 150, VI, “c”, sua aplicabilidade de modo a preecluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propri...

A utilização do imóvel para atividade de lazer e recreação não configura desvio de finalidade com relação aos objetivos da Fundação. Decisão que afasta o desvio de finalidade para fim de assegurar a imunidade tributária com base no reconhecimento de ...

Limitações ao Poder de Tributar – Imunidade da Entidade Beneficente – O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afast...