Descrição

PREFÁCIO

Esta obra tem como referência os Oito Passos do Processo de Sistema de Matrículas (2023). O Sistema de Matrículas, assim denominado pela nossa organização, deve ser visto como um Projeto, que se renova a cada ano, pois documentos e rotinas devem ser revistos não só diante das leis, como também das decisões dos Tribunais de nosso país.

O Sistema de Matrículas, visto como Projeto que anualmente se renova, visa não só a renovação de matrículas, como também matrículas novas. Esse Projeto ou Sistema nos permite avaliar cada ação desenvolvida no seu curso para, então, estabelecermos correções momentâneas ou futuras.

A falta de conhecimento das etapas estruturadas e lógicas dos processos, bem como também a falta de informações seguras, de preparo e treinamento das equipes, auxiliares e técnico-profissionais, da escola gera quase sempre problemas jurídicos com indenizações e outras ações.

Com o passar dos anos, o ser humano se tornou mais capaz e melhor informado dos seus direitos, buscando exercê-los como cidadãos nas relações civis e comerciais, com ou sem o auxílio da justiça. Assim, nesta obra, vamos estabelecer, de forma didática, o processo estruturado e lógico, visando proporcionar às escolas a implementação do que denominamos o Sistema de Matrículas.

A fim de informar corretamente ao interessado pelos serviços educacionais e ao mesmo proteger os dados pessoais e sensíveis, todo este processo deve atender aspectos legais, para isso vamos observar na estruturação do Sistema de Matrículas as seguintes leis:

Sumário

1. O Processo Sistema de Matrículas estruturado e lógico. 5

1.1.       Compliance educacional – Revisão do Regimento Escolar ou Interno. 8

1.2.       O compliance para estabelecer Valores e preços para mercado. 11

1.3.       O compliance para deflagrar a matrícula e ter maior rentabilidade controles efetivos dos bons pagadores (contratantes) e maus pagadores. 13

1.4.       O compliance para elaboração das planilhas de custos, é neste momento que as escolas estabelecerão seus preços. 15

1.5.       O compliance para estabelecer o edital de matrículas e os pré-contratos. 17

1.6. O compliance na realização das provas de aptidão e anamnese para matrículas novas. 20

1.7. O compliance para estabelecer o contrato de custeio dos serviços educacionais. 22

2. O compliance da privacidade e proteção de dados. 29

2.1. As escolas e a necessidade de se adequarem à Lei Geral de Processamento de Dados – LGPD. 31

2.2. Noções básicas sobre os agentes de tratamento de dados – controlador e operador 32

2.3. As decisões do controlador com base no art. 5º da LGPD. 36

2.4. Privacy By Design E Default – Privacidade por Design Padrão. 39

2.5. ANPD – dispõe sobre a forma de interpretar o Art. 14 da Lei 13.709/18 – proteção de dados de crianças e adolescentes. 43

2.6. Medidas de segurança dos dados armazenados para agentes de tratamento de pequeno porte. 45

3. Questões sobre o ensino inclusivo. 50

3.1. Educação Especial ou Ensino Inclusivo. 50

3.2.       O Atendimento Educacional Especializado (AEE) 54

3.3.       A distinção entre o AEE e o atendimento exclusivo por professores em sala classe comum    57

3.4.       A Lei Brasileira de Inclusão e a observância à Base Nacional Comum Curricular na elaboração do Plano de Atendimento Individual 61

3.5. Dispositivos legais que autorizam a reprovação dos alunos com necessidades educacionais especiais. 65

3.6. Capacidade de atendimento no ensino inclusivo. 67

3.7.       O Laudo Biopsicossocial e as provas de aptidão e anamnese para matrículas novas. 70

3.8.       Mediação escolar e inclusão de alunos especiais. 72