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A Instrução Normativa 015/2010 apresenta rol exaustivo das entidades responsáveis pelas homologações de rescisão dos contratos de trabalho com mais de 01 ano.

O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser exigido apenas dos associados ao sindicato. Quando existem empresas que fazem parte da categoria, mas não são associadas, a cobrança é indevida. A interpretação é da Sétima Turma do Tribun...

Entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V). 2. Não obstante os verbetes supracitados refiram-se apen...

Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes ...

Ementa: No caso, apesar de ter sido verificada a legalidade do processo administrativo que culminou na expulsão do aluno da instituição de ensino, não se mostra razoável o fato de que o aluno que obteve aprovação em todos os períodos, se mantendo mat...

Ementa: Como qualquer outra instituição de ensino, a empresa promotora do curso de pós-graduação lato sensu depende de credenciamento do MEC para atuar no ensino superior, que é requisito essencial à validade dos certificados de conclusão de curso fo...

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta quarta-feira (17), ao Recurso Extraordinário (RE) 264434, interposto pela Fiat Automóveis contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve decisão do ...

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Piauí, no uso de suas atribuições, considerando...

Sistema foi criado para ajudar empresas e empregados no cálculo das indenizações trabalhistas e vale para a Assistência realizada no âmbito do MTE.

CONSELHO PLENO 1. RELATÓRIO A Direção Pedagógica do Colégio Técnico Rosa Mariyn consulta este Conselho...