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A entrega da declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, constitui o crédito tributário, sem a necessidade de qualquer outro tipo de providência por parte do Fisco. Precedentes.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário no momento da declaração realizada pelo contribuinte.

A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129⁄86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395⁄2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124⁄84 e art. 16 da Le...

Trabalho em uma escolas onde ocorre frequentemente conflitos entre os alunos, principalmente os provocados por...

Brasil - Tramita na Câmara dos Deputados desde 1998 o projeto de lei 4.302 que, entre outras disposições, legaliza o setor de terceirização na atividade-fim, altera a legislação sobre trabalho temporário e regulamenta a terceirização da mão de obra n...

Trata-se de consulta realizada por uma Congregação Religiosa que mantém, dentre suas casas, uma casa...

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

O colégio carioca Humaitá Associação de Educação e Ensino terá de pagar os salários relativos ao período de férias escolares de uma professora que foi dispensada sem justa causa no início das férias. O colégio tentou se livrar da condenação, mas o re...

Escola tentou localizar, sem sucesso, o locador para devolver as chaves do imóvel locado e proceder com a extinção da locação, tendo, inclusive, feito notificação dirigida ao último endereço constante do contrato, esta que foi negativa.

Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº...