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É do conhecimento geral que o direito à educação é um princípio fundamental garantido pela...

Texto permite descontar também gastos com cursos de língua estrangeira; a Câmara dos Deputados analisa...

Publicado no dia 02/02/2023 a extinção da Ação de Inconstitucionalidade 6590 promovida contra o Decreto...

O recente julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), trouxe à tona a...

Foi publicado no DOU em 13/8/024, Resolução de nº 542 do Conselho Federal de Educação...

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7028, contra lei do estado do Amapá, que reduziu o...

A EC 132/23, publicada no dia 21/12/23 e inspirada no modelo amplamente utilizado atualmente na...

Decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre considerou que o edital...

Em conformidade com a Lei nº 8314 de 06/05/2024, publicada no Diário Oficial do Município...

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar...