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NOTA TÉCNICA Nº 108 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE Data: 21 de...

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior e também pela primeira via de...

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A exclusão deveu-se a existência de débitos referentes à 31/03/2001, que impediam a expedição de Certificação de Regularidade Fiscal pela Caixa Econômica Federal-CEF.

A empresa excluída alega a existência de erro de fato quando do preen...

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.195 – RS (2011/0122909-1) RELATOR: MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE: GOLDEN...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 158.625 – SP (2012/0057282-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO...