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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou projeto do deputado Sóstenes Cavalcante...

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas particulares...

EMENTA  Concessão, em caráter excepcional, dos Atos Reguladores das instituições educacionais das redes públicas e...

Problema: Trata-se de consulta formulada por Instituição de Ensino a Assessoria Jurídica da Ricardo Furtado...

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de...

QUESTÃO: No mês de outubro de 2017, instituição particular de ensino em consulta realizada a...

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JUSTIFICAÇÃO As organizações que atuam na área de saúde, educação e ou assistência social encontram...

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LEI Nº 7759 23 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE...