Parecer CEE/AL 070, de 22/08/2017 – Concessão, em caráter excepcional, dos Atos Reguladores das instituições educacionais das redes públicas e privada

EMENTA 

Concessão, em caráter excepcional, dos Atos Reguladores das instituições educacionais das redes públicas e privada do sistema estadual de ensino de Alagoas, com processos remanescentes no âmbito das Câmaras de Educação Básica e de Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação de Alagoas

I – RELATÓRIO

Ao longo de sua trajetória, o Conselho Estadual de Educação de Alagoas – CEE/AL tem concedido atos regulatórios às instituições educacionais do sistema estadual de ensino, buscando atender às entidades mantenedoras requerentes e possibilitando assegurar a oferta da educação básica com