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Lei Estadual estabelece a obrigatoriedade de substituição progressiva de utensílios plásticos  A recém-publicada Lei Estadual...

Um novo projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode transformar significativamente as regras...

Escolas-Empresas do Lucro Presumido e a Participação de Lucros e Dividendos A análise que realizarei...

Resumo: As instituições de ensino que recebem estagiários devem observar rigorosamente os requisitos legais estabelecidos...

Comissão dos Deputados aprova projeto que amplia penas para bullying e cyberbullying

GESTÃO DE RISCO TRABALHISTA – MANUAL DE COMPLIANCE  Documentos Contraprova em Processos Trabalhistas ADPF 1058/DF –...

1. O Entendimento do Tribunal sobre o Atendimento Individualizado Na decisão em comento, o Tribunal...

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Resumo: Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e...

Resumo: A solicitação de acesso a imagens de câmeras de segurança por pais ou responsáveis...