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Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores A Comissão...

O Projeto de Lei 479/25 define a pessoa com transtorno do déficit de atenção com...

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deputado Duarte Jr....

A promoção de um ambiente escolar acolhedor, seguro e respeitoso, que fortaleça vínculos e previna...

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV...

O Projeto de Lei 301/25 altera a Lei 11.788/08, que trata do estágio, para garantir...

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite...

Faculdades ou escolas privadas não poderão oferecer tratamento diferenciado a alunos pagantes e bolsistas, que...

I – Introdução A presente nota técnica tem como objetivo subsidiar os debates e as...