Matérias

Processo REsp 816100 / SE
RECURSO ESPECIAL 2006/0025022-9
Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 07/08/2007
Data da Publicação/Fonte DJ 16.08.2007 p. 312

P - 1 - Qual movimentação no processo importaria a interrupção da ocorrencia da prescrição intercorrente?

2 - O fato da empresa ter parcelado o seu débito, ter sido excluída e 5 anos após a sua exclusão a Fazenda Pública solicita o pross...

É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória. Outrossim, o prazo para o redirecionamento da ação de execução fiscal, quanto ao sócio responsável pelo pagamento, é de cinco anos a c...

Uma universitária que foi obrigada a se retirar da sala devido a suposto atraso na mensalidade tem direito a receber indenização por danos morais.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), que a...

O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) não é propriamente um plano, é uma colcha de retalhos. E exagerado nas ambições. É um pulverizador de recursos e, ao mesmo tempo, seus objetivos são vagos e mal redigidos. Sua “pedagogia” é a proposta estr...

Brasília, 20/12/2007 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade do Projeto de Lei 65/03, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que proíbe, pelo prazo de dez anos, a criação de cu...

Araújo: cláusula contratual que explicitar a possibilidade de desligamento deixará de ser considerada abusiva.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (21), o Projeto de Lei 1042/07, do deputado Márcio França ...

Montes: taxa de inadimplência nas escolas privadas é altíssima.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 1110/07, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), estabelece que escolas privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, tanto no e...

A Medida Provisória nº 413, publicada no DOU de 03.01.2008, em edição extra, revoga, entre outras providências, os §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, que versavam sobre o depósito prévio em processos administrativos no âmbito do INSS.

Fonte: Câmara - 8/1/2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5615/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que institui uma nova Lei de Execução Fiscal, baseada na cobrança administrativa dos créditos da Fazenda Pública, que engloba a ...