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O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) voltou a defender, nesta segunda-feira (1º), a federalização da educação de base no Brasil. Para ele, não há como construir boas escolas quando as prefeituras estão empobrecidas.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.274 - DF (2007⁄0308035-4) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE: FUNDAÇÃO GAMMON DE ENSINO ADVOGADO: TATIANA FONSECA DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO: PROCURADOR...

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.150 - DF (2002⁄0005270-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ADVOGADO: PEDRO AMÉRICO RIOS GONÇALVES E OUTROS IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDU...

Poder Judiciário Justiça Federal - Seção Judiciária do RJ 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Ação objetiva declaração de "dispensa das instituições mantenedoras de ensino superior à apresentação das certidões fiscais e parafiscais consignadas em letra...

Para configuração do delito de maus-tratos, que é crime de perigo, não é necessário que aconteça o dano, mas, simplesmente, que ocorra o perigo de dano à saúde física ou mental da vítima.

Menor que submete outra a relação sexual forçada comete estrupo. Ato infracional que deve ser punido com medida sócio-educactiva.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Agente que submete criança sob sua guarda e vigilância a vexame e constrangimento, devido ao excesso do meio empregado para corrigi-la - Configuração:

HOMICÍDIO CULPOSO - Brinquedo de 2m de altura instalado por escola que negligencia quanto aos cuidados de vigilância - Queda e morte de criança - Culpa caracterizada - Condenação decretada.

A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor.

O Código Tributário Nacional reconhece a autonomia de domicílios do contribuinte (art. 127, inciso II), de modo que à Administração tributária não é lícito negar a emissão da certidão de inexistência de débito fiscal requerida, sob o argumento de que...