PARECER CNE/CES 220/2009 – RECURSOS CONTRA DECISÕES DE ORGÃOS DO MEC – RECURSO CONTRA DECISÃO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE, POR MEIO DA PORTARIA Nº 389/2009

 I – RELATÓRIO

 A entidade mantenedora da Faculdade São Francisco da Paraíba, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 5.773/2006, interpôs, tempestivamente, o presente RECURSO, em face da decisão contida na Portaria SESu nº 389, de 19 de março de 2009, publicada no DOU de 20 de março de 2009, que indeferiu pedido de autorização do curso de Enfermagem, bacharelado, conforme o registro SAPIEnS 20070000666, mediante as razões adiante apresentadas.

 A Instituição foi credenciada por meio da Portaria MEC nº 223, de 12 de março de 2009, publicada