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Artigo 16 do Decreto nº 5.773 de 09 de maio de 2006

QUESTÃO

A Lei Federal nº 11.161, de 05/08/2005, dispôs no seu artigo 1º que: “O ensino da língua espanhola, de oferta obrigatória pela escola e de matrícula facultativa para o aluno, será implantado, gradativamente, nos currículos plenos...

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 VEJA REDAÇÃO  ATUALIZADA E ANOTADA NO...

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção...

É comum as Assembléias Legislativas de todo o país emitirem inúmeros Projetos de Lei tratando sobre matéria educacional. Ocorre que a maioria dessas proposições não versa tão somente garantir direitos, mas também incidir no currículo das escolas, tra...

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Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 20, de 2...

DOU de 30.11.2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24...

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